Embargante:FRANCISCO ANTUNES NETO
Advogada:  Dra. Jucele Correia Pereira
Embargada: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Advogado:  Dr. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz
GVPDMC/Gg/Mp/Dmc/rv/iv

D E C I S Ã O

Contra a decisão monocrática proferida pelo então Vice-Presidente desta Corte Superior, Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho, que denegou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela reclamada (fls. 2.664/2.665), o reclamante opõe os presentes embargos de declaração sustentando a configuração de omissão (fls. 2.667/2.668).
A parte embargante sustenta que a decisão padece de omissão, na medida em que não apreciou o seu recurso extraordinário, de fls. 2.596/2.609.
Ao exame.
Conforme alegado pelo embargante, é possível constatar na decisão de fls. 2.664/2.665 que a Vice Presidência desta Corte somente procedeu ao exame do recurso extraordinário interposto pela reclamada, CEMIG Geração e Transmissão S.A., omitindo-se, portanto, quanto à análise do recurso extraordinário do reclamante, de fls. 2.596/2.609.
Assim, acolho os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão quanto ao exame do recurso extraordinário interposto pelo reclamante, prosseguindo com a análise da sua admissibilidade.
Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2.569/2.609) interposto a acórdão da 8ª Turma deste Tribunal, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ora recorrente, em relação aos tópicos “Indenização por danos materiais e morais. Aposentadoria especial tardia não concedida” e “Assédio moral” (fls. 2.552/2.569, complementado às fls. 2.580/2.583).
O recorrente argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF. 
Sustenta, inicialmente, estar configurada a negativa de prestação jurisdicional quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes da aposentadoria especial tardia não concedida, porquanto não foram considerados os fatos de que as provas para garantir a percepção da indenização já se encontram nos autos e de que o reclamante recorreu à Justiça para perceber os adicionais de periculosidade e de insalubridade. 
Relativamente ao mérito, aduz que faz jus à indenização por danos morais e materiais decorrentes da concessão de aposentadoria especial tardia e que está demonstrado o assédio moral quanto ao preenchimento incorreto do PPP, a ensejar a indenização postulada.
Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de ausência, de fl. 2.659.
É o relatório.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.
No tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (fls. 2.598/2.599), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI n° 791.292, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate, fixando a seguinte tese jurídica:
“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema nº 339)
Nesse diapasão, a fundamentação exigida pela norma constitucional em referência não engloba o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco se insere na aludida exigência de que os fundamentos adotados estejam corretos.
No caso, constaram do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL TARDIA NÃO CONCEDIDA.
Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu: 
(...) 
O reclamante, na minuta do agravo de instrumento (fls. 2.380/2.395), alega ter direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes da aposentadoria especial tardia não concedida, porque presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil subjetiva. Aponta violação dos artigos 57 da Lei nº 8.213/91, 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 5º, V e X, da CF e divergência jurisprudencial.
Conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST: o fato comprovado se limitou à exposição ao agente nocivo, o que ensejou a determinação de retificação do PPP, não tendo sido demonstrado, contudo, que o benefício previdenciário foi desconsiderado pelo ente previdenciário por mero preenchimento equivocado de alguns campos do formulário, como CNAE ou GFIP; o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova da revisão da aposentadoria e da contagem de tempo pelo ente previdenciário, que demonstrariam o prejuízo alegado; e o reclamante suportou a situação por diversos anos, mantendo-se inerte e não demonstrando que intentava parar de trabalhar mesmo após a aposentadoria.
Ilesos, pois, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados, porque se constata que o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aposentadoria especial tardia não concedida decorreu da ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil subjetiva.
Os arestos transcritos às fls. 2.388/2.394 são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque não retratam todas as supramencionadas premissas consignadas no acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” (fls. 2.562/2.565)
Instado por meio de embargos de declaração, o órgão turmário manteve a decisão, consignando, para tanto, os seguintes fundamentos:
“Sob o pretexto de omissões ou contradições no julgado, o ora agravante sustenta que não prevalece o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
Pois bem.
A contradição somente se evidencia na oposição entre proposições. Do ponto de vista jurídico, isso se dá quando os fundamentos ou a ementa se encontram expressos em sentido inverso à parte dispositiva (decisória) do acórdão, o que não ocorre no caso dos autos.
A decisão omissa que pode ser alterada por meio de embargos de declaração se refere àquela que deixou de decidir algum ponto do litígio, no todo ou em parte, consubstanciando-se esse vício quando o julgador deixa de decidir sobre alguma questão, suscitada pelas partes, relevante ou fundamental ao deslinde da controvérsia, hipótese não configurada nos autos.
In casu, não obstante proferida em sentido contrário ao interesse do ora embargante, não se divisa a configuração de nenhum vício, mas o evidente inconformismo do reclamante com a solução dada ao litígio, haja vista que o acórdão ora embargado abordou todos os aspectos correlatos à controvérsia a pautar a conclusão do não provimento do seu agravo de instrumento no aspecto mencionado.
Com efeito, constou expressamente da decisão embargada: 
(...) 
Trata-se de posicionamento deste Tribunal Superior sobre a questão posta ao seu crivo, não havendo mais que se cogitar de responder aos questionamentos formulados nos declaratórios, mormente na hipótese dos autos, em que a decisão embargada é explícita quanto aos motivos que levaram a Turma a negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante.
Disso deriva a conclusão de que as alegações veiculadas nos embargos declaratórios traduzem mera insatisfação quanto ao decidido e configuram típica resistência à tese albergada no acórdão, encerrando, assim, natureza própria de recurso, estranha aos fins dos presentes embargos, estabelecidos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT.
Rejeito.” (fls. 2.581/2.582)
Como se observa, a decisão recorrida adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, revelando perfeita harmonia com a tese fixada no aludido precedente de repercussão geral.
Com efeito, constou da referida decisão, de forma fundamentada, que incide na hipótese o óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto não demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil a ensejar as indenizações pretendidas, tendo o acórdão recorrido, portanto, esgotado a matéria, enfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de modo a configurar a efetiva entrega da prestação jurisdicional.
Ileso, por conseguinte, o art. 93, IX, da CF.
Já no que se refere aos capítulos “Indenização por danos materiais e morais. Aposentadoria especial tardia não concedida” e “Assédio moral”, o acórdão recorrido consignou que a pretensão recursal de reforma demandaria o revolvimento de fatos e provas, razão pela qual concluiu pela incidência do óbice preconizado pela Súmula n° 126 do TST.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral.
Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010.
Logo, considerando que o acórdão recorrido trata de questão cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, tem-se por imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados, no particular.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise do recurso extraordinário do reclamante, e nego seguimento ao recurso extraordinário, determinando a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. 
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST